https://www.renatafaria.com2025-05-06 18:51:00https://www.renatafaria.com/blog/a-ilegalidade-da-reten%C3%A7%C3%A3o-de-mercadorias-como-meio-coercitivo-de-cobran%C3%A7a-tribut%C3%A1ria-reflex%C3%B5es-a-partir-de-julgado-do-trf2No âmbito do comércio exterior, é recorrente a prática da Administração Tributária de condicionar o desembaraço aduaneiro de mercadorias ao pagamento de valores apurados em razão de divergência na classificação fiscal dos bens2025-05-02 20:49:00https://www.renatafaria.com/blog/a-in%C3%A9rcia-administrativa-no-despacho-aduaneiro-e-a-prote%C3%A7%C3%A3o-jurisdicional-do-importador-o-prazo-de-oito-dias-para-conclus%C3%A3o-do-despacho-aduaneiro-e-o-mandado-de-seguran%C3%A7aSegundo o Decreto 70.235/72 o despacho aduaneiro deve ser finalizado em até oito dias úteis a partir do registro da Declaração de Importação (DI) ou DUIMP (Declaração Única de Importação), exceto nos casos em que houver justificativa formal para intervenção.2023-11-23 19:18:00https://www.renatafaria.com/blog/pl-que-altera-o-art-23-do-decreto-lei-1455-1976-altera%C3%A7%C3%B5es-no-dano-ao-er%C3%A1rio-e-interposi%C3%A7%C3%A3o-fraudulentaNo caso do projeto de lei em comento, o parlamentar levou em consideração na sua justificativa: “os requisitos de fiscalização do comércio exterior, os quais permitem diferenciar de forma clara a operação realizada com interposição fraudulenta daquela aquisição de mercadoria por conta e ordem de terceiro ou por encomenda devidamente registrada nos órgãos oficiais.2023-10-26 13:54:00https://www.renatafaria.com/blog/a-modula%C3%A7%C3%A3o-temporal-dos-efeitos-da-declara%C3%A7%C3%A3o-de-inconstitucionalidade-em-mat%C3%A9ria-de-direito-fiscal-e-a-escassez-de-novas-teses-tribut%C3%A1riasNeste sentido, o presente artigo visa tecer algumas considerações sobre o Processo Judicial Tributário e verificar como as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade estão a influenciar negativamente a produção de novas teses tributárias.2023-10-26 13:49:00https://www.renatafaria.com/blog/a-necessidade-de-expressa-ren%C3%BAncia-ao-direito-para-ades%C3%A3o-aos-programas-de-parcelamentoExistem limites à renúncia de direitos em matéria tributária. O contribuinte que tenha recolhido tributo declarado inconstitucional terá direito à restituição, independentemente de ter renunciado o direito de questioná-lo para obter parcelamento.2023-10-26 13:23:00https://www.renatafaria.com/blog/ac%C3%B3rd%C3%A3o-535-da-ag%C3%AAncia-nacional-de-transportes-aquavi%C3%A1rios-responsabiliza%C3%A7%C3%A3o-solid%C3%A1ria-de-despachantes-aduaneiros-por-d%C3%A9bitos-relativos-a-sobrestadia-de-containers-como-pr%C3%A1tica-irregular-e-abusiva2021-01-12 21:51:00https://www.renatafaria.com/blog/decreto-n%C2%BA-10550-2020-o-que-muda-na-fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-e-tributa%C3%A7%C3%A3o-das-opera%C3%A7%C3%B5es-de-com%C3%A9rcio-exteriorO Decreto nº 10.550 de 2020 de 24 de novembro de 2020, altera o regramento legal (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). Visa trazer novas disposições sobre administração das atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior.2020-09-05 01:09:00https://www.renatafaria.com/blog/advogada-aduaneira-lan%C3%A7a-o-primeiro-vade-mecum-aduaneiro-do-brasilLançamento do Vade Mecum Aduaneiro pela Editora PoD.2020-06-13 00:08:00https://www.renatafaria.com/blog/como-uma-importa%C3%A7%C3%A3o-regular-e-de-boa-f%C3%A9-pode-terminar-como-interposi%C3%87%C3%83o-fraudulentaA interposição fraudulenta consiste juridicamente na postura daquele que se preste a intermediar negócio com recursos ou coisas de produto de crime antecedente2016-05-30 00:00:00https://www.renatafaria.com/blog/finalmente-tudo-o-que-voc%C3%AA-gostaria-de-saber-sobre-o-direito-aduaneiroArtigo sobre conceitos fundamentais de direito aduaneiro, seus princípios, delineamento legal e aplicações de autoria da Dra. Renata Faria.